Legislação

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Ano	Núm.	Doc.	Descrição	Visualizar
2025	827	Lei	Dispõe acerca da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao fundo previdenciário do município de Moreno e dá outras providências.	Visualizar
2025	275	Ato	Exonerar, Elisangela Silva Trindade, do cargo de Diretora Presidente, Símbolo CDA-1, do MorenoPrev, a partir de 07 de abril de 2025.	Visualizar
2025	288	Ato	Nomear, Amanda Rachel de Souza Alves, para exercer o cargo de Diretora Presidente do Morenoprev, símbolo CDA-1, a partir de 14 de abril de 2025.	Visualizar
2023	05	Emenda	Altera inciso VIII, § 2º do artigo 71 da Lei Orgnica Municipal e dá outras providências.	Visualizar
2023	689	Lei	Reorganiza o regime próprio de Previdência social dos servidores Públicos do município de moreno – Morenoprev, atende dispositivos Do programa de certificação Institucional – progestão, Dispondo sobre a organização Administrativa e órgãos Colegiados.	Visualizar
2021	625	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Moreno, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensõesconcedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Moreno de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.	Visualizar
2021	004	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Moreno, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Moreno de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.	Visualizar
2021	003	Lei	Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Moreno – Morenoprev, atende dispositivos da Emenda Constitucional Federal Nº 103, de 12 de Novembro 2019, dispondo sobre o Regime de Custeio e o Plano de Benefícios e dá outras providências.	Visualizar
1993	023	Lei	Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Moreno, estabelece diretrizes gerais para a sua implantação e dá outras providências.	Visualizar
2002	268	Lei	Dispõe sobre o Regime Próprio de PrevidÊncia Municipal, do Município do MORENO, estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.	Visualizar
2003	289	Lei	Adita o §6º e dá nova redação ao §2º do Art. 13 da Lei 268 de 05 de junho de 2002 Regime Próprio de Previdência.	Visualizar
2004	302	Lei	Altera a Lei 268/2002 de 15 de junho de 2002 que institui o Regime Próprio de Previdência Municipal	Visualizar
2006	331	Lei	Reestrutura o Regime Próprio de PrevidÊncia Social do Município do Moreno – RPPS, altera o MORENOPREV – Fundo Previdenciário do Município e dá outras providências.	Visualizar
2014	522	Lei	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 331/2006, que rege sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, revoga Lei Municipal 358/2007 e dá outras providências.	Visualizar
2017	558	Lei	Revoga a Lei 331/2006, (Reestrutura o RPPS de MORENO) e cria o Instituto Previdenciário do Município de Moreno – MORENOPREV, em consonância com as Emendas Constitucionais nº 20/1998, n° 41/2009 e n° 47/2005.	Visualizar
2020	598	Lei	Altera a Lei Municipal nº 558, de 24 de fevereiro de 2017, a Lei Municipal nº 562, de 29 de dezembro de 2017 e dá outras providências.	Visualizar

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