| Ano | Descrição | Visualizar |
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| 2021 | Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para realização do recadastramento dos servidores ativos titulares de cargos efetivos, servidores ocupantes de cargos comissionados, contratados por tempo determinado e Conselheiros Tutelares. | Visualizar |
